Apostas online
Apostas online: Justiça reconhece dever de proteção ao consumidor com ludopatia
Em ação envolvendo apostas online, o Judiciário reconheceu que o dever de jogo responsável não se limita à disponibilização de ferramentas de autoexclusão. A operadora deve adotar medidas efetivas de monitoramento e prevenção quando identificar sinais objetivos de comportamento compulsivo.
A análise considerou elementos como a repetição de depósitos, a intensificação das apostas e o comprometimento da capacidade de controle do consumidor. Diante da falha na prestação do serviço, foram reconhecidas medidas de proteção e reparação, incluindo bloqueio da conta, interrupção de comunicações promocionais e indenização por danos materiais e morais.
O caso evidencia que a exploração de apostas online deve observar os deveres de segurança, prevenção e proteção do consumidor vulnerável.
Conteúdo informativo. Dados do processo e das partes preservados em razão do segredo de justiça.