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2. Finalidade do conteúdo

Todo o conteúdo publicado aqui — inclusive os artigos — tem caráter exclusivamente informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica para um caso concreto, e não substitui a análise individual feita por advogado.

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3. Contato não cria relação advogado-cliente

Enviar mensagem por qualquer um dos canais divulgados não estabelece, por si só, relação profissional. A atuação do escritório só começa após a análise da situação, a verificação de eventual conflito de interesses e a contratação formal, por escrito.

Até que isso ocorra, evite enviar documentos sigilosos ou informações sensíveis. O dever de sigilo do advogado (art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia) já se aplica ao primeiro contato, mas os canais de mensagem são operados por terceiros e estão sujeitos às políticas dessas plataformas.

4. Uso permitido

Você pode ler, imprimir e compartilhar o conteúdo para uso pessoal ou informativo, desde que cite a fonte e não altere o texto. É vedada a reprodução comercial, a republicação integral em outros sites e o uso da marca, do logotipo ou do nome do escritório sem autorização escrita.

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9. Foro e legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir questões decorrentes destes termos, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor.

10. Contato

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  • E-mail: contato@vasconceloseborges.com.br
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